Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.704.128,36 referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para custear despesas previdenciárias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação