Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.079, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação