Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Artigos 33 e 83 da Lei nº 2334, de 25 de setembro de 2025 (Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina/PR), especificamente no que tange às instalações hidrossanitárias e à preservação do sistema.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação