Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2025
Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Lei Felca, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação