Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 48 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 48 de 2026
Dispõe sobre a revogação da alínea "c", do Parágrafo único, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, que por sua vez dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação