Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025

Dá nova redação ao § 1º, incisos I e II, do artigo 19 e Parágrafo único, do artigo 36, da Lei Municipal nº 1.744/2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação