Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, para instituir a Divisão de Ensino Disciplinar Militar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e criar o cargo em comissão de Monitor Cívico-Militar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação