Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 127 de 2025 em 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 127 de 2025
Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218/2024, referente à taxa de coleta de lixo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação