Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 100 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 100 de 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com foco em ações voltadas ao tratamento e acompanhamento de pessoas com TEA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação