Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.500.000,00 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação