Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025
Revoga o inciso VII, do artigo 5º e o inciso I, do artigo 6º e dá nova redação ao artigo 4º, artigo 5º “caput” e artigo 6º “caput”, da Lei Municipal nº 2.116/23, de 06 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação