1 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1096
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Revoga o inciso VII, do artigo 5º e o inciso I, do artigo 6º e dá nova redação ao artigo 4º, artigo 5º “caput” e artigo 6º “caput”, da Lei Municipal nº 2.116/23, de 06 de setembro de 2023 e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
Obs.: A Vereadora Eliane Alves solicitou a retirada do projeto de lei.
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