Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.076, de 19 de outubro de 2011, para acrescentar os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D, instituindo sanções e penalidades aos infratores, a fim de manter a equivalência do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), do Governo Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação