Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 1.932/2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação