Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Revoga o artigo 6º contido nas Leis Municipais: Lei nº 1.850/2020, Lei nº 2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, que dispõem sobre a Declaração de Utilidade a determinadas entidades municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação