Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023
Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos; bem como da sua obrigatoriedade nos casos que envolvam qualquer tipo de sedação ou anestésico que induza à inconsciência, total ou parcial, em estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação