Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2023
Altera Lei Municipal nº 2084, de 14 de abril de 2023 que dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação