Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação