Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação