Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação