1 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1937
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José de Araújo Baesso, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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