Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 5 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2021
Emenda ao Projeto de Lei n° 11/2021 do Executivo Municipal - Altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação