Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021
Introduz alterações na Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que “Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação