Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 95 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 95 de 2021
Requer que seja encaminhado à Assessoria Jurídica da Mesa Diretiva, pedido para análise e elaboração de Projeto de Lei que altere a redação da Lei Municipal n° 06/1997, para que passe a constar em seu texto que a instalação de templos e igrejas obedecerá a distância mínima de 50 (cinquenta) metros de outro já existente e não mais a distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação