Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 362 de 2018 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 362 de 2018
O Vereador Luciano de Almeida Moraes, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, Senhor Sebastião Carlos Bianchi, solicitando-lhe que proceda com estudos acerca de incluir norma expressa, no Código de Obras e Posturas do Município, acerca da competência para determinar a abertura e o fechamento do comércio no Município – sugerindo, ainda, que caiba ao Poder Legislativo Municipal essa prerrogativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação