Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 501 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 501 de 2023
Solicita à Mesa Diretora o envio de MOÇÃO DE REPÚDIO AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA AS RAZÕES DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação