Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento de Vereador(a) nº 86 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 86 de 2022
Solicita alteração das Leis Municipais relativas à concessão de áreas públicas a empresas privadas, a título de incentivo, e que foram aprovadas e sancionadas desde a última gestão, para que sejam acrescidos da seguinte redação:
“Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação