1 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 473
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 624.530,51 (seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), com base em superávit financeiro, no valor de R$ 626.786,36 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.367.575,66 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 471
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 205.783,00, referente à Deliberação nº 001/2026 – CEE/PR, destinado ao fortalecimento das políticas públicas esportivas.
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 383
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 144.115,63, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 406
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 544.084,11, referente à Deliberação nº 01/2025 do Conselho Estadual do Esporte, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, para Reforma da Quadra Poliesportiva do Tiro de Guerra e aquisição de um veículo oficial.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 407
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 172.588,02, referente à Emenda Parlamentar nº 2024.3702.0014, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à estruturação da rede socioassistencial, com aquisição de equipamentos e bens permanentes para atendimento do Centro Educacional Lar Jesus Adolescente.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 408
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00, referente ao pagamento de horas extras aos servidores do Setor de Obras, Frota Oficial e Serviços Elétricos.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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7 - Emenda nº 1 de 2026
Autor: DR LEÔNIDAS
Número de Protocolo: 477
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Acrescenta nova redação ao inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº /2026, do Executivo Municipal, criando a alínea "a" ao referido inciso, para com a seguinte redação:
Alínea "a" - Destas 100 (cem) vagas criadas, reserva-se o percentual de 10% (dez por cento), ou sejam 10 vagas, para professores de apoio.
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Rejeitada
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 441
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Dispõe sobre a criação de cargos temporários e alteração na Lei Municipal nº 2.424, de 19 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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