1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Autor: Mesa Executiva - Mesa
Número de Protocolo: 307
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensa da redação final.
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