Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 183
Turno: -
Texto original
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Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde. - - |
Aprovado em 2ª Votação - Projeto aprovado, e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. |