Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 160
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª Votação A pedido da Comissão de Legislação, ficou dispensada a redação final. |