Resumo (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

- Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão.

- Ata aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes.

- Ofício nº 205/2023, encaminhado à SANEPAR, solicitando limpeza de fossas sépticas do bairro João Furtado.

- Ofício nº 206/2023, ao Ministério Público, em resposta à Notícia de Fato nº 130.23.000803-4.

- Ofício nº 01/2024, ao Prefeito Municipal, informando a destinação de emendas da Vereadora Fran do Salão.

-  Ofício nº 02/2024, ao Prefeito Municipal, solicitando a relação completa dos imóveis que atualmente gozam de isenção do IPTU.

- Ofício nº 03/2024, ao Ministério Público, em resposta ao Ofício nº 6/2024.

-  Ofício nº 04/2024, ao Secretário Municipal de Gestão, informando a destinação de emendas do Vereador Vermelho.

- Ofício nº 003/2024, ao Prefeito Municipal, solicitando estagiário para a Câmara Municipal.

- Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.ºs 61, 62 e 63/2023.

- Convite do Prefeito Municipal para a inauguração da Arena Esportiva Professor Renato Tadeu Chagas, dia 16 de dezembro de 2023, às 10h na Avenida José Palma Rennó.

- Ofício do Ministério Público informando o arquivamento do Inquérito Civil nº 0130.23.000554-3, que trata sobre a implantação da rede de esgoto no Conjunto Residencial João Furtado dos Santos.

- Requerimento do Sr. Joubert Alves Brito solicitando informações sobre emenda impositiva do Vereador Luciano de Almeida Moraes destinada ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.

- Ofício do Ministério Público informando o registro da Notícia de Fato nº 0130.23.000477-7, referente aos Requerimentos n.ºs 282 e 283/2023.

- Ofício 3ª PJ/SAP nº 4/2024, do Ministério Público, convidando os Senhores Vereadores para reunião no dia 5 de fevereiro de 2024, às 14h.

- Ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encaminhando a Ação Direta de Inconstitucionalidade referente ao Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.129/2023.

- Requerimento da Sra. Beatriz Nogueira Rosa Reis solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 16 de fevereiro de 2024 às 16h, para realização da apresentação do relatório do terceiro quadrimestre.

- Ofício nº 009/2024, da Prefeitura Municipal, solicitando informações sobre o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Novo Plano Diretor do Município.

- Ofício nº 01/2024, da APP Sindicato de Cambará, solicitando a equiparação salarial dos professores municipais ao Piso Nacional.

- Ofício 3ª PJ/SAP nº 6/2024, do Ministério Público, solicitando cópia de todos os documentos e relatórios que compõem a prestação de contas das diárias recebidas pelos Vereadores no período de 2021 a 2023.

- Ofício nº 006/24, do Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina, informando sobre a eleição para a escolha da nova diretoria do Conselho, a ser realizada em 6 de fevereiro de 2024, às 17h30, na sede do Complexo Social.

- Ofício do Ministério Público comunicando o arquivamento da Notícia de Fato nº 0130.23.000477-7, referente aos Requerimentos n.ºs 282 e 283/2023.

- Ofício nº 080/2024, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando ao Vereador Luciano de Almeida Moraes finalidade de dotação orçamentária (emenda impositiva).

- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 26/2023, do Vereador Rudinei Benedito Esteves.

- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 27/2023, da Vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza.

- Ofício nº 003/2024, da APAE, solicitando Declaração de Regular Funcionamento.

- Ofício nº 039/2024, do Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina, solicitando o apoio da Câmara Municipal em campanha do Dia Internacional da Mulher como ponto de arrecadação de produtos de higiene pessoal para as detentas da cadeia pública de Santo Antônio da Platina entre os dias 15/02/2024 a 06/03/2024.

- Ofício da Associação dos Moradores da Vila Rica Solicitando a elaboração de projeto de lei para a prática de esportes no bairro.

- Ofício nº 002/2024, da Associação dos Moradores da Vila Rica solicitando a intermediação da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro junto ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal para a realização de reparos nas cabeceiras da ponte sobre o Ribeirão Boi Pintado.

- Emenda Impositiva aos Projetos de Leis n.ºs 61, 62 e 63/2023 do Executivo Municipal, que altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica Municipal.

- Ofício nº 001/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 001/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais).

- Ofício nº 002/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 002/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.324.076,00 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil e setenta e seis reais).

- Ofício nº 012/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 003/2024, que altera a Lei Municipal nº 2.122 de 21 de setembro de 2023 que regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências.

- Ofício nº 003/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 004/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).