Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541 de propriedade do Município à empresa Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA, dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Jayme Manoel Soares, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, para aumentar o número de vagas para os cargos de coveiro e enfermeiro.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sargento de Infantaria Edevilson Buthencourte dos Santos.

1) Emenda Modificativa ao Art. 2º inciso II para que seja excluído de seu texto a palavra aproximadamente, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
Inciso II- Contratar mão de obra qualificada e especializada para construção dos barracões, sendo que para a edificação do primeiro barracão deverá contratar no mínimo 200 (duzentos) colaboradores.

2) Emenda Aditiva ao Art. 3 acrescentando, Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal.

3) Emenda Modificativa ao Art. 5º inciso V, para correção da redação apresentada junto ao inciso V, substituindo a preposição “e” por “de”, de forma a evitar dúbia interpretações do texto, passado a constar da seguinte forma:
Art. 5º
(...)
Inciso V: diminuição de mais de 2/3