1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 70
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 21.869 de propriedade do Município à empresa Maria Eduarda Borba Inácio - ME, e dá outras providências (com emenda).
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Aprovado em Última Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 75
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 65.000,00 referente ao Convênio 425/2021-SEAB destinados à aquisição de 1 (um) Veículo de Passeio em benefício da agricultura familiar.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 76
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 referente ao Termo de Convênio 533/2021-SEAB destinados à aquisição de 1 (um) Trator Agrícola em benefício da agricultura familiar.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 77
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.090.644,26 referente ao Convênio 256/2021-IAT destinados à implantação de Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 78
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 477.500,00 referente ao Convênio 890141/2019-MAPA destinados à aquisição de 1 (uma) Retroescavadeira e 1 (um) Trator Cafeeiro para compor a Patrulha Mecanizada.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 79
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 191.000,00 referente ao Convênio 892077/2019-MAPA destinados à aquisição de 1 (um) Trator Agrícola para compor a Patrulha Mecanizada.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 80
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 191.000,00 referente ao Convênio 8910956/2021-MAPA Plataforma Brasil nº 023262/2021 destinados à aquisição de 1 (uma) Retroescavadeira para compor a Patrulha Mecanizada.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 81
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 573.000,00 referente ao Contrato de Repasse nº 905521/2020/MAPA/CAIXA destinados a adequação de estradas vicinais do Bairro dos Arrudas e dos Glórias.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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