Ocorrências da Sessão (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro solicitou a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2021, do Legislativo Municipal, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o artigo 165-A, criando o Orçamento Impositivo no Município de Santo Antônio da Platina/PR. Em votação, o pedido para a retirada do proejto foi rejeitado por 6 (seis) votos a 2 (dois). A PEDIDO DA VEREADORA MIRIAN CONSTA DA ATA A FALA INTEGRAL DA VEREADORA QUANTO À SUA JUSTIFICATIVA: " Senhor presidente, diante da seriedade que é esse projeto, até para aqueles que estão nos ouvindo, é um projeto que vai mexer na Lei Orgânica do Município, que é uma lei que rege o município, e principalmente porque ele vai interferir no orçamento do município, e para que nós não sejamos pegos em nenhuma contravenção, ele apresenta, no meu entendimento, sr. presidente, um vício formal que pode causar nulidade, porque no nosso artigo 159 do Regimento Interno, ele diz que não se aplica substitutivo em matérias sujeitas a disposições especiais, que é o caso da Lei Orgânica Municipal, tal a importância dessa matéria... E também eu não encontrei no corpo do projeto nenhuma referência a números, a impacto orçamentário, o que representa isso. Nós vamos tirar dinheiro da Educação para por na Educação, da Saúde para por na Saúde? Falta nesse projeto, pela importância dele, números, dados. Por isso eu peço o adiamento dessa votação para que a gente possa discutir para ver se realmente esse vício formal pode atrapalhar esse projeto, e também para que a gente tenha números. Realmente, números, dados, porque mexer no orçamento do município é uma coisa muito séria e que a gente precisa fazer isso com bastante responsabilidade. Então eu venho pedir esses dados a mais, sr. presidente, tendo em vista que não tem nada falando de números, para que a gente possa fazer um trabalho como é digno desta Casa, diante da seriedade do assunto". - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Ana Carla dos Santos Pereira; Daniele de Lima Alves; Giliard Almeida de Godoi; Lucas Pereira Vilas Boas; Marco Antônio Martins; Manoel Sanches Garcia Neto; Rafael Cristiano de Toledo.