1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 202
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente às Deliberações 084 e 089/2019-CEDCA-PR, destinados ao fortalecimento da atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
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Aprovado em 2ª Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 210
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 destinados ao pagamento dos contratos de prestação de serviços referente ao Transporte Escolar Municipal.
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Aprovado em 2ª Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 286
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Aprovado em 2ª Votação
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