1 - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) visando à utilização de recursos Convênio nº 875369/2018/MDR destinados à pavimentação asfáltica nas Ruas Dr. Mário Giovanetti e Vereador José Ritti.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados ao ajuste contábil do saldo financeiro referente ao desconto concedido pela Caixa Econômica Federal relativo à pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Aprova o Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2020
Autor: PROFESSOR JÉ
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Institui no calendário do Município de Santo Antônio da Platina a Semana Municipal de Incentivo à Música, Dança e Teatro nas escolas municipais, estaduais, particulares e dentre outras entidades da comunidade, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Autor: PROFESSOR JÉ
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Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Ataíde Donizete Davelly.
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Matéria não votada
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