Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) visando à utilização de recursos Convênio nº 875369/2018/MDR destinados à pavimentação asfáltica nas Ruas Dr. Mário Giovanetti e Vereador José Ritti.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados ao ajuste contábil do saldo financeiro referente ao desconto concedido pela Caixa Econômica Federal relativo à pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro.

Aprova o Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional, e dá outras providências.

Institui no calendário do Município de Santo Antônio da Platina a Semana Municipal de Incentivo à Música, Dança e Teatro nas escolas municipais, estaduais, particulares e dentre outras entidades da comunidade, e dá outras providências.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Ataíde Donizete Davelly.