1 - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais.
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Matéria não votada
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