1 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.600,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 093/2018-SEDU, relativo à infraestrutura de pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Baggio.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.091,35 visando à utilização de saldo remanescente do Termo de Convênio 827340/2016, destinados à aquisição de equipamentos e um veículo picape para o Lar Jesus Adolescente.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.000,00 referente à Resolução AD REFERENDUM n.º 004/2020 - CEAS/PR - Incentivo Benefício Eventual COVID - 19, destinados à aquisição de cestas básicas.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.986,00 referente à Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 167.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente de propostas de construção e reformas em UBS não executadas.
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Matéria não votada
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