Resumo (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio n.º 888/2018-SEDU, destinados à aquisição de uma picape para o Departamento Municipal de Trânsito.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 23.605,45 destinados ao pagamento dos serviços prestados pelo SAMU referente ao mês de março de 2017.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 890141/2019 destinados à aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão para compor a Patrulha Mecanizada.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 191.000,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 892077/2019 destinados à aquisição de um trator agrícola e um veículo para compor a Patrulha Mecanizada.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.500,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 888731/2019 destinados à aquisição de 2 distribuidores de calcário, uma plantadeira, 1 plaina/lâmina, 2 grades aradoras, 1 carreta agrícola, uma ensiladeira e duas roçadeiras para compor a Patrulha Mecanizada.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 829675/2016-CAIXA, destinados à pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro.