1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1.350/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual de Descrição de Cargos.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2019
Autor: PROFESSOR JÉ
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Fica denominado Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação Lucia Levatti Gomes, o atual Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina.
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Matéria não votada
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