1 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 115/2016-SEDS/CEDCA/FIA, visando à implementação de ações para o Programa Crescer em Família.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 destinados à cobertura de despesas relacionadas ao benefício eventual de aluguel social.
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Aprovado em Última Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 725/2008, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração dos quiosques instalados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e supervisão dos Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
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Aprovado em 1ª Votação
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