1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2015
Turno: Final
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 38
Processo: 01/2015
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA DA REVISÃO GERAL QUE TRATA O ART. 37, X, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA DA REVISÃO GERAL QUE TRATA O ART. 37, X, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aprovado em 1ª Votação
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