1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 destinados à utilização de Salário-Educação no custeio de Merenda Escolar.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 72.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, visando à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019
Autor: Mesa Executiva - Mesa
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Altera o artigo 36, caput e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.424/2015.
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DESCONHECIDO
Obs.: Requerimento para retirada de pauta apresentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.
Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
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6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Autor: Mesa Executiva - Mesa
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Altera o anexo I da Resolução nº 04/2014.
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Retirado de Pauta
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