1 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 318.229,32 visando a utilização de recursos da SEDU, destinados à aquisição de 1 Rolo Compactador Vibratório Autopropelido para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Acrescenta os artigos 91-B e 91-C na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santo Antônio da Platina.
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Retirado de Pauta
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