1 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018
Turno: Final
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 238/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2017.
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Aprovado em Última Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.711.444,16 visando a utilização de recursos da Secretaria de Infraestrutura e Logística, destinados à pavimentação de vias públicas no Bairro Conjunto Habitacional João Evangelista de Mello - Aparecidinho III.
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Aprovado em Última Votação
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