Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DO ISS CONSIGNADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- - ALTERA DISPOSITIVOS DO ISS CONSIGNADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Aprovado em Última Votação |