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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (CAÇÃO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  2

Ano: 2015
LEI  Lei  1

Ano: 2014
LEI  Lei  2

Ano: 2013
LEI  Lei  2

Ano: 2012
LEI  Lei  1

Ano: 2010
LEI  Lei  2

Ano: 2007
LEI  Lei  1

Ano: 2006
LEI  Lei  2

Ano: 2005
LEI  Lei  1

Total: 14


Co-Autor


Total: 0