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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei  3
RES  Resolução  1

Ano: 2024
DEC  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  1

Ano: 2023
LEI  Lei  3

Total: 11


Co-Autor


Total: 0